APOIO SOCIAL | DESPORTO |

(texto extraído do Regulamento para a atribuição de Comparticipações Sociais)

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4.1 – Âmbito

a. O apoio social para a área do desporto revestirá a forma de comparticipação financeira e tem como único e exclusivo beneficiário o Associado.

b. O apoio nesta área consistirá no pagamento de uma comparticipação até 15 euros por mês a cada Associado, independentemente do número ou tipo de actividade desportiva praticada.

4.2 – Cálculo e Pagamento da Comparticipação

a. O Associado deverá entregar pessoalmente o original da despesa nos serviços administrativos da Associação no prazo máximo de 30 dias após a sua realização.

b. Os recibos/facturas das despesas terão que estar devidamente preenchidos, indicando o valor da despesa, o nome do Associado, serviço adquirido e demais informação relativa à entidade emitente.

c. Em cada ano, a Direcção determinará o valor a atribuir a estas comparticipações, considerando para o efeito, a dotação financeira prevista no orçamento anual da Associação.

5.1 – Considerações Gerais


a. Não serão pagas as comparticipações que não tenham obedecido ao estabelecido neste regulamento, no que se refere a regulamento e prazos.

b. O total das comparticipações atribuídas pelo CCDS não poderão ultrapassar o valor anual de 600 Euros por associado.

c. Dos originais entregues no CCDS, o Associado, se assim o pretender, poderá solicitar uma fotocópia, na qual o CCDS, mediante carimbo e menção, indicará que está conforme o original.

d. Anualmente, a Associação enviará a cada Associado uma declaração para efeitos fiscais explicitando, por categoria, o valor total das despesas entregues, indicando-se ainda o valor suportado pelo próprio Associado e o valor comparticipado pelo CCDS.

e. Sempre que subsistam dúvidas quanto à validade e/ou legitimidade da despesa apresentada para comparticipação, o respectivo processo ficará suspenso até que o Associado preste todas informações complementares que a Associação entenda como convenientes e relevantes para o esclarecimento da questão.

f. Dependendo a Associação do apoio financeiro concedido pela Câmara Municipal de Sintra e Empresas Municipais, se por razões imputáveis a estas entidades, se verificar atrasos no pagamento das comparticipações sociais, o CCDS dará o devido esclarecimento aos Associados interessados enunciando as razões do atraso e a data prevista para pagamento.

g. Todas as comparticipações sociais previstas neste Regulamento estão sujeitas à disponibilidade financeira da Associação, decorrente das suas receitas próprias e do apoio acima referido.

h. Para garantia da continuidade das comparticipações sociais, a Direcção sempre que assim julgue conveniente, poderá a todo tempo determinar a sua redução ou a prorrogação do prazo para o seu pagamento.

j. Nos casos de redução, prorrogação ou suspensão das comparticipações sociais, o CCDS através de circular, comunicará aos seus Associados, as razões que fundamentam tal decisão.

k. Para a concessão de qualquer benefício, o Associado deverá possuir a sua quotização devidamente regularizada.

l. Todos os Associados terão direito a usufruir das comparticipações sociais objecto deste Regulamento, a partir do mês seguinte aquele em que efectuarem o pagamento da primeira quota.

m. Sempre que se verificar uma habilitação indevida ou abusiva das comparticipações sociais concedidas pelo CCDS, tal facto, implicará uma suspensão imediata das mesmas, sujeitando ainda o Associado ao estabelecido nos Estatutos quanto a matéria disciplinar.

n. O presente Regulamento revoga todas as anteriores disposições existentes sobre comparticipações sociais.

o. Para a resolução de qualquer questão que não esteja expressamente prevista no presente Regulamento, será competente a Direcção do CCDS.

p. Sempre que se mostre necessário e adequado, a Direcção poderá promover a todo o tempo, a revisão do presente Regulamento, publicitando as respectivas alterações com trinta dias de antecedência sobre a sua entrada em vigor.

q. O presente Regulamento foi discutido e aprovado em reunião de Direcção.

r. Do presente Regulamento foi dado conhecimento à Câmara Municipal de Sintra e Empresas Municipais.

5.2 – Entrada em Vigor

Este Regulamento entrou em vigor no dia 1 de Outubro de 2012.

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REGULAMENTO PARA A ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÕES SOCIAIS (PDF)
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