APOIO SOCIAL | SAÚDE |

(texto extraído do Regulamento para a atribuição de Comparticipações Sociais)

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2.1 - Âmbito

a. O apoio social para a área da saúde terá a forma de comparticipação financeira, possuindo como único e exclusivo beneficiário, o Associado.

b. A comparticipação é efectuada a partir de uma tabela de comparticipações que definirá quais os actos médicos que são objecto de apoio financeiro e o respectivo montante.

2.2.- Incidência e elegibilidade dos actos médicos

a. A comparticipação financeira incidirá sobre a despesa de saúde realizada pelo Associado, se a mesma não for comparticipada por outro subsistema de saúde (ADSE, Multicares, Outros).

b. Os actos médicos cujas despesas são comparticipadas pelo CCDS são aqueles que constam na tabela de comparticipações abaixo indicada.

c. Para a comparticipação das despesas com saúde que digam respeito a intervenções cirúrgicas, consultas de psiquiatria e de psicologia, é necessária a apresentação pelo Associado do relatório médico que justifique a necessidade daquele tratamento. A atribuição desta comparticipação estará sempre sujeita a autorização prévia da Direcção.

d. A comparticipação só será concedida desde que a factura/recibo emitida pelo prestador do serviço se encontre correctamente preenchida de modo a permitir a percepção de toda a informação que o CCDS julgue pertinente para a atribuição do competente apoio financeiro.

e. Para a comparticipação de despesas com a saúde cujos actos médicos não estejam previstos na tabela de comparticipações abaixo indicada, o Associado poderá excepcionalmente solicitar o apoio financeiro da Associação, cabendo à Direcção analisar e decidir sobre a justeza e necessidade daquele pedido.

2.3. - Cálculo da Comparticipação

a. A comparticipação é determinada de acordo com uma tabela de comparticipações que define os actos médicos abrangidos, e o percentual máximo da comparticipação.

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b. Para a comparticipação dos actos médicos acima referidos são definidas as seguintes normas:

• Os actos médicos relacionados com intervenções cirúrgicas estão sujeitos a apresentação de relatório médico e a aprovação da Direcção;

• As consultas de psiquiatria e de psicologia, quando integradas num plano de tratamento, estão sujeita a apresentação do relatório médico justificativo e a aprovação da Direcção;

• Para os aparelhos médicos de optometria, o Associado terá de ser, obrigatoriamente, portador de receita médica passada por oftalmologista. Na falta de receita médica, será necessário, a apresentação por escrito da respectiva justificação quanto aos motivos da sua inexistência, ficando neste caso, a comparticipação dependente da apreciação e aprovação da Direcção.

c. Para os aparelhos médicos de optometria são definidos os seguintes limites:

• Armações: até ao máximo de uma por cada ano.

• Lentes normais: 1 vez por ano;

• Lentes de Contacto: 1 vez por ano;

d. A tabela de comparticipações para a saúde poderá estar sujeita a alterações, por forma a garantir a sustentabilidade financeira da Associação, e sempre que a Direcção assim o determine.

e. Em cada ano, a Direcção determinará o valor a atribuir a estas comparticipações, considerando para o efeito, a dotação financeira prevista no orçamento anual da Associação.

2.4 – Pagamento da Comparticipação

a. O original do comprovativo da despesa tem de ser pessoalmente entregue nos serviços administrativos do CCDS no prazo máximo de 30 dias após a sua da realização.

b. Para os associados reformados o prazo da entrega do comprovativo é de 30 dias após a data da sua realização.

c. A comparticipação só será concedida desde que a factura/recibo seja acompanhada por receita médica e desde que não seja comparticipada por outro sistema de saúde.

d. O limite máximo de comparticipação anual para saúde é de 150 Euros/Associado.

e. O Limite máximo de comparticipação anual para medicamentos é de 80 Euros/Associado.

f. Os recibos/facturas e declarações comprovativas da despesa terão que estar devidamente preenchidos, indicando o valor da despesa, o nome do Associado, o acto médico/medicamentos em causa e demais informação relativas à entidade emitente.

g. Salvo dificuldades determinadas por razões alheias à Associação, a comparticipação será paga ao Associado por transferência bancária até três meses após a entrega do comprovativo da despesa nos serviços administrativos do CCDS.

h. Sendo o pagamento efectuado por transferência bancária, o Associado deverá fornecer ao CCDS a identificação da conta (N.I.B.) na qual pretende que a despesa seja creditada.

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REGULAMENTO PARA A ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÕES SOCIAIS (PDF)
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