COMPARTICIPAÇÃO DAS DESPESAS DE EDUCAÇÃO 2017/18

Assunto: Comparticipação aos Associados nas despesas com Creches, Infantários, Componente de apoio à família (CAF), Apoio e complemento escolar e ATL. 

Caro Associado:

Pela presente circular se comunica as regras que definem o regime de comparticipação das despesas de educação para o ano letivo de 2017/2018:

1.1– Âmbito

O apoio social tem como finalidade a atribuição ao Associado de uma comparticipação financeira nas despesas de educação dos respectivos descendentes com idades compreendidas entre os 0 e os 12 anos inclusive.

1.2 – Incidência da Comparticipação

1.2.1 – Crianças com idades compreendidas entre os 0 e os 5 anos: 

  1. a. No caso de berçários, creches e jardins-de-infância cujos prestadores de serviços sejam entidades privadas, a comparticipação financeira incidirá apenas sobre a despesa que o Associado suporta com a frequência escolar (mensalidade), ficando excluída qualquer despesa que diga respeito a inscrições/matrículas, actividades extracurriculares, refeições, transporte entre outras.
  1. No caso dos jardins-de-infância inseridos na rede pública de estabelecimentos de educação pré-escolar, a comparticipação financeira incidirá apenas sobre a despesa (mensalidade) que o Associado suporta com a Componente de Apoio à Família, ficando excluída qualquer despesa que diga respeito a actividades extracurriculares, refeições, transporte entre outras.
  1. Para os filhos dos Associados que se encontrem aos cuidados de uma Ama, apenas será concedida uma comparticipação se a profissional estiver inscrita nas Finanças com uma actividade económica que permita justificar o serviço prestado e com a entrega da respetiva fatura- recibo devidamente identificada.

1.2.2 – Crianças com idades compreendidas entre os 6 e os 12 anos: 

  1. a. A comparticipação financeira incidirá apenas sobre a despesa (mensalidade) que o Associado suporta com as actividades que se destinem ao prolongamento do horário escolar, sem constituir carga lectiva.
  1. Ficam excluídas quaisquer despesas que digam respeito a actividades extracurriculares, refeições, transporte, prática de actividades desportivas ou artísticas, entre outras.

1.3 – Cálculo da Comparticipação

  1. a. A comparticipação financeira é atribuída de acordo com os rendimentos anuais de cada agregado familiar, o valor do rendimento anual bruto do agregado familiar é o que resulta da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos.
  1. b. A comparticipação a atribuir ao Associado determina-se pelo enquadramento do rendimentoper capita” mensal do agregado familiar numa Tabela de Comparticipações. A partir deste enquadramento é apurada a prestação mensal a atribuir pela Associação.

Entende-se por rendimentoper capita” mensal do agregado familiar aquele que é obtido de acordo com a seguinte fórmula:

                           

Sendo que:

RPC= rendimento per capita” mensal;

RAI = rendimento anual ilíquido do agregado familiar;

DF = despesas fixas anuais;

N = número de elementos do agregado familiar;

14 = fator de mensuração.

  1. c. Consideram-se despesas fixas do agregado familiar o valor despendido com a renda de casa ou com a prestação do crédito bancário para aquisição de habitação própria.
  1. d. A comparticipação a pagar a cada Associado é determinada de acordo com a seguinte tabela:

TABELA DE COMPARTICIPAÇÕES 

ESCALÃO RENDIMENTO PER CAPITA (euros) COMPARTICIPAÇÃO CCDS ENCARGO

ASSOCIADO

Até 210,00 € 50% 50%
de 210,01 € a 270,00 € 30% 70%
de 270,01 € a 310,00 € 25% 75%
> 310,01 € 20% 80%

 

É estabelecido um valor máximo de comparticipação mensal por criança de 100,00€ (cem euros).

1.4 – Pagamento da Comparticipação

  1. O Associado terá sempre que entregar, o original da fatura, ou, no caso das IPSS/ entidades do setor não lucrativo (operações isentas de IVA), o recibo, nos serviços administrativos do CCDS. Se receberem o documento por correio electrónico também poderão reencaminha-lo para o e-mail: sede@ccdsintrense.com, até ao dia 10 do mês a que refere a despesa.
  1. A comparticipação só será concedida quando o documento de quitação emitido pelo estabelecimento ou entidade prestadora do serviço estiver devidamente preenchido de modo a permitir a perfeita identificação do utente e dos vários tipos de despesa.
  1. Salvo dificuldades determinadas por motivos alheios à Associação, a comparticipação será paga ao Associado em prestações mensais mediante transferência bancária, até três meses após a realização da despesa.

1.5 – Inscrições

A fim de poderem ser comparticipadas as despesas nestas valências, devem os Associados preencherem um formulário existente para o efeito. O mesmo formulário estará disponível para download no nosso sítio da Internet com o seguinte endereço: www.ccdsintrense.com . 

Os documentos necessários para proceder à inscrição são os seguintes: 

  • Fotocópia do IRS e respectiva nota de liquidação do ano de 2016;
  • Original e fotocópia do último comprovativo de pagamento do empréstimo bancário contraído para aquisição de habitação própria ou último recibo da renda em caso de arrendamento para habitação;
  • Fotocópia do B.I., Cartão do cidadão ou cédula de nascimento do (s) descendente (s).
  • Fotocópia do (s) NIF (numero identificação fiscal) do (s) dependente (s) a inscrever.

 

Sintra, 1 de Setembro 2017.

Presidente da Direcção

(Mário João Machado)

in Circular nº 05/2017Assunto: Comparticipação aos Associados nas despesas com Creches, Infantários, Componente de apoio à família (CAF), Apoio e complemento escolar e ATL.

Clique aqui para efetuar o Download da Ficha de Inscrição para posterior preenchimento e entrega ao CCDS.